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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-16
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Declaração

Membros da Comissão Nacional de Eleições

De acordo com o estatuído no artigo 4.º, n.º 4, da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o cidadão José Pereira Monteiro, em representação do Centro Democrático Social (CDS), foi designado, por cooptação, vogal da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em substituição de João Baptista Nunes Pereira Neto, do mesmo partido.

Assembleia da República, 4 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.

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