Legislator Case Law & Legislation
310395 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-11-14

Rectificação

Rectificação. - Para os devidos efeitos se declara que no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro último, tanto no sumário como no texto, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 536-A/75 e Decreto-Lei n.º 536-B/75», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 536-C/75 e Decreto-Lei n.º 536-D/75».

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →