310395
PT
Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1975-11-14
Rectificação
Rectificação. - Para os devidos efeitos se declara que no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro último, tanto no sumário como no texto, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 536-A/75 e Decreto-Lei n.º 536-B/75», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 536-C/75 e Decreto-Lei n.º 536-D/75».