Decreto n.º 643/75

Decreto n.º 643/75

de 15 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 11.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»

Infra-estruturas comuns NATO

Despesas de 1.º estabelecimento, manutenção funcionamento e fiscalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 44894, de 21 de Fevereiro de 1963.

Artigo 318.º «Remunerações em numerário» ... 10000000$00

Artigo 319.º «Previdência social»

N.º 2 «Subsídio de férias» ... 1800000$00

N.º 3 «Subsídio de Natal» ... 900000$00

Artigo 323.º «Aquisição de serviços» ... 2500000$00

... 15200000$00

Ministério das Finanças

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 27.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Aquisição de títulos e operações de financiamento

Despesas correntes

Artigo 355.º-B «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Fundo de Abastecimento» ... 300000000$00

Ministério da Economia

Capítulo 38.º «Contas de ordem»

Artigo 553.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas», n.º 1 «Serviços centrais», alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 4800000$00

Artigo 554.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários», n.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 1098855$00

Capítulo 46.º «Instituto de Reorganização Agrária»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 589.º «Outras despesas correntes» ... 36500000$00

... 42398855$00

Ministério do Equipamento Social

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 17.º «Secretaria-Geral»

Gabinete do Planeamento da Região do Algarve

Turismo

Obras de infra-estruturas urbanísticas no Algarve

Artigo 349.º-A «Outras despesas correntes» ... 3000000$00

Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Programas de modernização de regadios tradicionais e constituição de novos perímetros de rega

Artigo 377.º «Outras despesas de capital» ... 257000000$00

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Captulo 3.º «Aeronáutica Civil»

Aeroporto de Faro

Artigo 91.º «Deslocações» ... 50000$00

Artigo 93.º «Alimentação e alojamento - Em numerário» ... 5000$00

Artigo 98.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 75000$00

Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3 «Comunicações» ... 20000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 147.º «Alimentação e alojamento - Em numerário» ... 25000$00

Artigo 149.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 220000$00

Artigo 152.º «Bens duradouros», n.º 4 «Outros bens duradouros» ... 20000$00

Artigo 153.º «Bens não duradouros», n.º 6 «Outros bens não duradouros» ... 100000$00

Artigo 154.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 200000$00

Artigo 155.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 300000$00

N.º 2 «Encargos com a saúde» ... 10000$00

N.º 4 «Comunicações» ... 50000$00

Aeroporto de Ponta Delgada

Artigo 164.º «Deslocações» ... 50000$00

Artigo 172.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 112500$00

Artigo 174.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 36000$00

Capítulo 19.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 350.º «Outras despesas de capital» (22) ... 65000000$00

... 326273500$00

Ministério da Comunicação Social

Capítulo 6.º «Contas de ordem»

Artigo 60.º «Fundo do Teatro» ... 7000000$00

... 690872355$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das Receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 96 «Transferências diversas» ... 1273500$00

Capítulo 15.º, artigo 170.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas: Serviços centrais» ... 4800000$00

Capítulo 15.º, artigo 171.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Estações de fomento pecuário» ... 1098855$00

Capítulo 15.º, artigo 190.º «Fundo do Teatro» ... 7000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 194.º «Estrangeiro» ... 15200000$00

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 196.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 65000000$00

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 596500000$00

... 690872355$00

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério do Equipamento Social (Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante)

A observação (22) aposta à dotação do capítulo 19.º, artigo 350.º, é alterada para

Inclui 265000000$00 de autofinanciamento, sendo 140000000$00 de receitas próprias e 125000000$00 de empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforço

Despesa extraordinária

Despesa de capital

Artigo 36.º «Investimentos», n.º 1 «Outras despesas de capital» ... 65000000$00

Contrapartida

Receita extraordinária

Receita de capital

Artigo 11.º «Transferências», n.º 1 «Autofinanciamento» ... 40000000$00

Artigo 12.º «Passivos financeiros: Empréstimos não titulados a longo prazo», n.º 1 «Sector público - Caixa Geral de Depósitos» ... 25000000$00

... 65000000$00

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António de Almeida Santos.

Promulgado em 31 de Outubro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.