310263
PT
Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1975-11-17
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro, pelo Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o Decreto-Lei n.º 566/75, determino que se faça a seguinte rectificação
No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê: «alínea g)», deve ler-se: «alínea v)».
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.