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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-05-01

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 66, 1.ª série, de 19 de Março do ano findo, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, o Decreto-Lei n.º 46913, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 54.º, onde se lê: «... previstas no artigo 10.º, n.º 13, do presente diploma, ...», deve ler-se «... previstas no artigo 10.º, n.º 23, do presente diploma, ...».

Presidência do Conselho, 21 de Abril de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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