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Portaria n.º 697/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 697/75 1975-11-26
Portaria n.º 697/75
de 26 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de varbas nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finan:as, 13 de Novembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.