Portaria n.º 688/75

Portaria n.º 688/75

de 22 de Novembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 18 de Outubro de 1975.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço de Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.

Estado-Maior da Armada, 4 de Novembro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.