Portaria n.º 265/83

Portaria n.º 265/83

de 8 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, aprovar o seguinte

1.º São declarados instalados os juízos dos tribunais abaixo relacionados, criados pelo Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada;

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Aveiro;

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Guimarães;

2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Beja;

4.º Juízo do tribunal de competência genérica de Guimarães;

2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Portimão;

2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Santiago do Cacém;

5.º Juízo do tribunal de competência genérica de Sintra.

2.º Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, os juízos ora declarados instalados entram em funcionamento 2 meses após a publicação do presente diploma.

Ministério da Justiça, 17 de Fevereiro de 1983. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.