Decreto n.º 659/75

Decreto n.º 659/75

de 21 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 48857774$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Defesa Nacional

Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 14.º «Despesas comuns»

Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Artigo 345.º «Bens duradouros» ... 390000$00

Forças militares extraordinárias no ultramar

Artigo 353.º «Remunerações em espécie» ... 5800000$00

Artigo 354.º «Previdência social»

N.º 5 «Outras despesas» ... 400000$00

Artigo 357.º «Bens não duradouros» ... 1700000$00

Artigo 358.º «Aquisição de serviços» ... 1400000$00

... 9690000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 594.º «Serviços prisionais» ... 6000000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»

Direcção-Geral

Artigo 88.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Centros de saúde» ... 14405198$40

N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 26944$90

N.º 4 «Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa» ... 2311000$00

N.º 5 «Dispensário Central de Higiene Social do Porto» ... 2441601$30

N.º 6 «Outros serviços e estabelecimentos oficiais de saúde e assistência» ... 2879386$70

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 370257$50

N.º 8 «Luta contra a tuberculose»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 4123585$00

N.º 9 «Assistência a alienados»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica» ... 6505641$20

N.º 10 «Assistência a leprosos»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 104159$70

... 33167774$70

... 48857774$70

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 33167774$70

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 390000$00

Capítulo 15.º, artigo 167.º «Serviços prisionais» ... 6000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 9300000$00

... 48857774$70

José Baptista Pinheiro de Azevedo - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Jorge de Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 7 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.