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Portaria n.º 177/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 177/83 1983-03-02

Portaria n.º 177/83

de 2 de Março

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 90.º-B do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, criar o quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores, anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, 30 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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