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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-03-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Índia depositou, em 12 de Novembro de 1982, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Detenção Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Janeiro de 1983. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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