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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-02
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Declaração

De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1982. - O Director, Francisco Clemente.

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