Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 21 de Abril em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, da 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Das alíneas

8 «Edifícios das alfândegas» ... -500000$00

14 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$00

18 «Outras construções a realizar no País» ... -155000$00

... -735000$00

Para as alíneas

5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... +120000$00

7 «Postos fixos de fiscalização de trânsito nas estradas, incluindo a construção de casas para o pessoal» ... +50000$00

11 «Edifícios para o Serviço Meteorológico Nacional» ... +265000$00

17 «Fundação Vaquinhas, em Assumar» ... +300000$00

... +735000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material

N.º 2) «De imóveis»

Das alíneas

21 «Liceus» ... -1300000$00

34 «Outros edifícios públicos» ... -2200000$00

... -3500000$00

Para as alíneas

1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +1500000$00

13 «Edifícios das alfândegas» ... +500000$00

22 «Escolas técnicas» ... +1300000$00

25 «Instituto Superior de Agronomia» ... +200000$00

... +3500000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Abril de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.