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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-03-03
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, onde se lê «13 anos de prisão maior» deve ler-se «73 meses de prisão maior».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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