Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, a portaria publicada sob o n.º 22635 no Diário do Governo n.º 92, 1.ª série, de 18 do mês findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No modelo n.º 1 (verso), anexo à portaria, onde se lê: «§ 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1967», deve ler-se: «§ 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.