Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Quénia depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 13 de Março de 1967, o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XV (C), a Convenção entrará em vigor para o Quénia em 13 de Junho de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.