Portaria n.º 703/75

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Portaria 703/75 1975-11-28

Art. 1 Portaria n.º 703/75 Open official source

Portaria n.º 703/75

de 28 de Novembro

Considerando que no momento presente se encontram criadas as condições necessárias para o funcionamento, em determinadas escolas secundárias, de cursos não previstos na Portaria n.º 535/75, de 2 de Setembro;

Atendendo a que há necessidade de salvaguardar os legítimos interesses de número elevado de alunos que procurou em algumas escolas secundárias a frequência de cursos que as mesmas ainda não possuem;

Considerando-se, finalmente, o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 260-B/75, de 26 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica, o seguinte

São criados e entram em funcionamento no ano lectivo de 1975-1976 nas escolas secundárias que constam no mapa anexo a esta portaria os cursos que do mesmo fazem parte.

Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 17 de Novembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Mapa a que se refere a Portaria n.º 703/75, de 28 de Novembro

Distrito de Aveiro

Escola Secundária de Águeda