Legislator Case Law & Legislation
309488 PT

Portaria n.º 700/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 700/75 1975-11-28

Portaria n.º 700/75

de 28 de Novembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, introduzir as seguintes alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Macau em vigor no ano de 1975

(ver documento original)

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 11 de Novembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →