Legislator Case Law & Legislation
309484 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1967-05-05

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1967

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado (Ministério das Finanças) no capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1), para 1967» ... 490833$40

Artigo 2.º «Dotação atribuída nos termos do Decreto n.º 34177, de 6 de Dezembro de 1944, para 1967» ... 4166$60

... 495000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 115200$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 100000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 279800$00

... 495000$00

O Chefe da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar, Fernando Frade Viegas da Costa.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 18 de Abril de 1967. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Aprovado. - Em 18 de Abril de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →