Aviso n.º 70/99

Aviso n.º 70/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Abril de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha, por nota de 8 de Março de 1999, recebida a 12 de Março de 1999, informado da modificação da sua autoridade para

Secretaría General Técnica del Ministerio de Justicia, Calle San Bernardo, n.º 62, 28071 Madrid.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Março de 1984. A autoridade central em Portugal é o Instituto de Reinserção Social, conforme o Aviso n.º 302/95, de 18 de Outubro.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Maio de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.