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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 312/89 foi publicado incompleto no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1989, pelo que se procede à sua publicação integral

Mapa I a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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