Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
309364 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-09-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o sumário da declaração de rectificação ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Africanas» deve ler-se «Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →