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Aviso n.º 179/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 179/91 1991-11-27
Art. 1 Aviso n.º 179/91 Open official source

Aviso n.º 179/91

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo ratificou, em 10 de Outubro de 1991, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura, em Turim, em 18 de Outubro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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