Legislator Case Law & Legislation
309336 PT

Aviso n.º 177/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 177/91 1991-11-27

Aviso n.º 177/91

Por ordem superior se faz público que os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →