Decreto do Presidente da República n.º 59/91

Decreto do Presidente da República n.º 59/91

de 27 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991.

Assinado em 8 de Novembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Novembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.