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Resolução da Assembleia da República n.º 120/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 120/2010 2010-11-12

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2010

Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo

a) A criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses, que incorpore uma base de dados de produtos disponíveis para venda, com as característica de um catalogo multilingue - indicando preços, características, produtores ou comercializadores e disponibilidades de produtos produzidos por empresas portuguesas;

b) A criação de um espaço de divulgação deste site através do serviço público de televisão.

Aprovada em 8 de Outubro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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