Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010

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Resolução da Assembleia da República 123/2010 2010-11-12

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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010

Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.

Aprovada em 14 de Outubro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010

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