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Declaração n.º 15/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 15/2010 2010-11-09
Declaração n.º 15/2010
Nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais
Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro efectivo).
Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade (membro suplente).
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.