Aviso n.º 344/2010

Aviso n.º 344/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de Julho de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesão da República das Filipinas, em 14 de Julho de 2010, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Adesão

Filipinas, 14 de Julho de 2010.

(tradução)

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 93.º, a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supramencionada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 14 de Julho de 2010.

Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrará em vigor para a República das Filipinas em 12 de Setembro de 2010.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada por Decreto do Governo de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 49, de 2 de Março de 1911.

O instrumento de ratificação foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.