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Aviso n.º 331/2010
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Aviso n.º 331/2010
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Setembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o seu instrumento de ratificação da Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.
Portugal é Parte da Emenda, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de Agosto de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Outubro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.