Aviso n.º 341/2010

Aviso n.º 341/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Reino Unido, em 23 de Julho de 2010, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Autoridade

Reino Unido, 23 de Julho de 2010.

(modificação)

(tradução)

Autoridades competentes (artigo 23.º)

The Department of Health, Social Services and Public Safety, Child Care Unit, D1.4 Castle Buildings, Stormont, Belfast BT4 3SQ; tel.: + 44(28)90522610; fax: + 44(28)90522500; e-mail: hugh.leslie@dhsspsni.gov.uk;

The Department of Health, Social Services and Public Safety, Child Care Policy Directorate, D1.4 Castle Buildings, Stormont, Belfast BT4 3SQ; tel.: + 44(28)90522977, fax: + 44(28)90522500; e-mail: stephenf.martin@dhsspsni.gov.uk.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.