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Aviso n.º 322/2010
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Aviso n.º 322/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de Julho de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas depositado o seu instrumento de adesão, em 14 de Julho de 2010, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Adesão
Filipinas, 14 de Julho de 2010.
O Estatuto entrou em vigor para as Filipinas em 14 de Julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.