308564
PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-01-31
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, publicam-se as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 (e n.º 5, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1982. - O Director, Manuel Augusto da Silva Miranda.