Legislator Case Law & Legislation
308558 PT

Portaria n.º 104/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 104/83 1983-01-31

Portaria n.º 104/83

de 31 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador, com efeitos a partir de 1 de Março de 1982, passe a ser o seguinte

1 vice-cônsul;

1 empregado;

1 secretário de 2.ª classe;

2 escriturários-dactilógrafos.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Dezembro de 1982. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →