Decreto-Lei n.º 47/83

Decreto-Lei n.º 47/83

de 29 de Janeiro

Em razão das dificuldades em que o exercício da actividade económica se vai desenvolvendo, o aumento do custo de vida é uma realidade que com particular dureza se repercute nas camadas mais desfavorecidas da população.

Assim, torna-se imperioso proceder à revisão, em termos de actualização, da remuneração mensal mínima garantida.

Os montantes agora consagrados representam uma taxa de aumento anual da ordem dos 17%, tomando como referência os valores em vigor desde Outubro de 1981.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Os valores da remuneração mínima nacional garantida fixados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/81, de 27 de Outubro, são alterados nos termos seguintes

a) 8300$00 para os trabalhadores do serviço doméstico;

b) 10900$00 para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura;

c) 13000$00 para os restantes trabalhadores.

1 - O prazo de 60 dias fixado nos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, é contado, para efeitos de isenção do cumprimento dos novos valores da remuneração mínima garantida, a partir da entrada em vigor do presente diploma.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, o aumento global de encargos resultantes da aplicação do disposto no artigo anterior será calculado por referência às remunerações devidas em 31 de Dezembro de 1982.

Todas as remissões constantes do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, para o n.º 1 do seu artigo 1.º passam a ser entendidas como reportadas aos novos valores da remuneração mínima garantida fixada no presente diploma.

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1983.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - Luís Alberto Ferrero Morales.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 25 de Janeiro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.