Aviso n.º 66/99

Aviso n.º 66/99

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 8 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha) e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Convénio foi aprovado pelo Decreto n.º 4/98, de 13 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1998.

Nos termos do artigo 15.º do citado Decreto n.º 4/98, o Convénio entrou em vigor em 8 de Outubro de 1998.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 13 de Maio de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.