Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As alterações orçamentais acima discriminadas foram autorizadas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada em despacho de 12 de Novembro de 1982 e obtiveram o acordo do Ministério das Finanças e do Plano por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1982.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1982. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.