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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-01-27
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 (e do n.º 5, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1982. - O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.

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