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Despacho Normativo n.º 26/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 26/83 1983-01-26

Despacho Normativo n.º 26/83

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 30 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

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