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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução do Conselho de Ministros 17/83 1983-01-25

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/83

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 28 de Dezembro de 1982, resolveu

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, como membros da comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 279/82, de 21 de Julho

Engenheiro António Francisco Barroso Sousa Gomes;

Dr. João António de Morais Silva Leitão;

Engenheiro José Domingos Vistulo de Abreu;

Dr. José Nunes Rodrigues;

Prof. Doutor Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete;

assumindo as funções de presidente o Prof. Doutor Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

2 - Atribuir desde já, atendendo ao presente condicionalismo que rodeia o exercício de funções pelo Governo, à comissão o mandato exclusivo de proceder à elaboração de um relatório e à formulação de recomendações sobre a estrutura e funções do organismo, apresentando o correspondente projecto de estatutos, nos termos da alínea a) do artigo 9.º do referido diploma.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

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