Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 37.º, onde se lê «e às restantes entidades a que se refere o presente diploma e à comissão de coordenação regional da área respectiva» deve ler-se «e as restantes entidades a que se refere o presente diploma à comissão de coordenação regional da área respectiva».

No anexo I, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.