Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 13 de Dezembro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

Nesta data são partes nesta Convenção os seguintes países

Áustria;

Chipre;

França;

República Federal da Alemanha;

Grécia;

Itália;

Listenstaina;

Luxemburgo;

Países Baixos;

Noruega;

Espanha;

Suécia;

Suíça;

Reino Unido.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Dezembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.