Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 285/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, onde se lê «os artigos 157.º-A e 226.º» deve ler-se «os artigos 157.º-A e 266.º».

No anexo I, no verso do modelo de certificado, onde se lê «for lhe lifetime of the Portuguese Administration» deve ler-se «for lhe lifetime of the holder by the Portuguese Administration».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.