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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-09-29

Declaração

Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 23 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes» deve ler-se «Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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