Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Equipamento Social, a Portaria n.º 711/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No 1.º parágrafo do texto, onde se lê «Decreto-Lei n.º 255/79,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 225/79,».

No 2.º parágrafo, onde se lê «Direcção-Geral do Equipamento Social e Urbano» deve ler-se «Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.