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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-09-29
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 689/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «os quadros dos oficiais de vários» deve ler-se «os quadros dos oficiais dos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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