Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 675/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No 5.º parágrafo, onde se lê «nos termos do n.º 1 do artigo 11.º» deve ler-se «nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 11.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.