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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-09-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 47/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê «e a República da Guiné-Bisau» deve ler-se «e a República da Guiné-Bissau».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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