Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 29.º, onde se lê «1 - [...] Decreto-Lei n.º 433/82, de 7 de Outubro, e as especiais do Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio» deve ler-se «1 - [...] Decreto-Lei n.º 433/83, de 27 de Outubro, e as especiais do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.