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Portaria n.º 41/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 41/83 1983-01-14

Portaria n.º 41/83

de 14 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizar, nos termos do § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 406000 contos para 841000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal, a realizar por importação de capitais.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro.

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